TST - AIRR - 1089/2001-005-16-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SALÁRIOS RETIDOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados e dos valores relativos ao depósito do FGTS (Súmula nº 363/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1089/2001-005-16-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›