STJ - HC 27653 / BA HABEAS CORPUS 2003/0047826-8


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. PREFEITO MUNICIPAL. . FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM
CONCURSO DE PESSOAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE
DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. EXAME NO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que foi imputada, ao paciente, na condição de
prefeito municipal, a prática, em tese, dos delitos de falsidade
ideológica, em concurso de pessoas, falsificação de documento
público e uso de documento falso, porque teria, em tese, forjado lei
inexistente para, com base nela, ocultar ilegalidades verificadas
nas contas públicas da Prefeitura.
II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
III. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise
de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo
em vista a incabível dilação que se faria necessária.
IV. Maiores considerações sobre a ausência de dolo ou culpa na
conduta, em tese, praticada pelo paciente não podem ser objeto da
via eleita, pois devem ser apreciadas em momento oportuno, qual
seja, o da instrução criminal.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27653 / BA HABEAS CORPUS 2003/0047826-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 336
Tópicos criminal, prefeito municipal, falsidade ideológica, em concurso de pessoas.

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