STJ - EDcl no AgRg no Ag 875022 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0053671-9


05/mar/2008

E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. TEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO REGIMENTAL.
- Admite-se que os embargos declaratórios tenham efeitos
infringentes quando a correção do julgado importar modificação do
decidido no julgamento embargado. Precedentes.
- O termo inicial da contagem dos cinco dias para a apresentação dos
originais (Art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99) deve ser
contado do término do prazo assinado para a prática do ato e não do
recebimento por fax.
AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182. FALTA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA.
- “É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que não ataca
especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (Súmula 182)
- Na instância especial considera-se inexistente o recurso especial
interposto sem assinatura do advogado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 875022 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0053671-9
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos e m e n t a embargos de declaração, efeito modificativo, tempestividade do agravo regimental.

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