STJ - AgRg no Ag 502835 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0033140-6


03/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA
MENSAL VITALÍCIA - ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER
CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DE
PROVA INSUSCETÍVEL DE SER REEXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
Nº 07/STJ.
1. É de cunho eminentemente fático, cujo exame é de atribuição
exclusiva das instâncias ordinárias, inviável de ser apreciado em
recurso especial, a teor do enunciado de nº 07 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, a alegação do INSS de não ter aquele que
pretende receber o benefício da renda mensal mínima comprovado que
os ganhos de sua família são inferiores a um quarto do salário
mínimo.
2. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que o critério
previsto no art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93, não é único,
podendo o juiz da causa verificar o preenchimento das condições do
beneficiário por outros meios de prova.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502835 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0033140-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 222
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, previdenciário.

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