TST - AIRR - 2896/2003-015-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional declarou a prescrição total do direito de ação quanto às diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, salientando que mesmo levando-se em consideração o advento da Lei Complementar n. 110/2001, publicada em 30/06/2001, o pleito em questão já estaria prescrito. Ressalte-se, que as datas trazidas nas razões recursais, nas quais se situaria a lesão ao direito às diferenças ora pleiteadas e o conseqüente marco inicial para a contagem da prescrição sob comento, além de não terem sido comprovadas nos autos, não foram objeto de pronunciamento explícito pelo Eg. Regional, não cuidando o Reclamante de obter o devido prequestionamento através da oposição de Embargos Declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 297, item I, desta Corte. Ademais, o entendimento adotado pelo Eg. Regional tem respaldo na Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte, afastando a indigitada violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2896/2003-015-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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