TST - RR - 676177/2000


23/set/2005

PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992 Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1, "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive”. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 676177/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos plano bresser cláusula 5ª.

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