TST - AIRR - 780342/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não se há falar em violação direta e literal do art. 538, parágrafo único, da CLT, quando se verifica que a parte buscava, tão-somente, a rediscussão de matéria já decidida, em razão do seu inconformismo com o julgado. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme restou consignado no v. acórdão Regional, há na petição inicial pedido determinado de pagamento de integrações de horas extras em repousos semanais remunerados e feriados (letra “b”). Assim, não há que se falar em julgamento extra petita. Não demonstradas as violações dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS NA REMUNERAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS ATÉ OUTUBRO DE 1995 E RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE A INTEGRAÇÃO. Entendeu o Regional que o Reclamante desincumbiu-se de seu ônus de provar a habitualidade das horas extras. Portanto, dada a natureza fática da matéria, inviável o revolvimento de fatos e provas para se entender diversamente, ante a incidência da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780342/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa por embargos declaratórios protelatórios, não se há falar.

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