TST - E-RR - 529972/1999


23/set/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATAÇÃO EM LOCALIDADES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA. Não viola o artigo 461 da CLT decisão que reconhece o direito à equiparação salarial uma vez reconhecida a presença dos requisitos erigidos em lei, ainda que sua contratação tenha se dado em localidades diversas. O artigo 461 da CLT nada refere quanto à obrigatoriedade de a contratação ter se dado na mesma localidade desde que o trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador se dê na mesma localidade. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 529972/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos equiparação salarial, contratação em localidades diversas, irrelevância.

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