STJ - EDcl no AgRg no REsp 461978 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111709-2


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS EM
DECORRÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, DA LEI Nº
8.212/91 COM PARCELAS DEVIDAS DA FOLHA DE SALÁRIOS. JUROS DE MORA.
TAXA SELIC. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - O artigo 39 da Lei nº 9.250/95 trouxe inovações na seara da
compensação tributária, estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro
de 1996, a compensação ou restituição seria acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC, a qual é composta de juros e fator específico de
correção monetária.
II - Em face da imposição legislativa, a data de início para a
inclusão de tal taxa está adstrita aos períodos dos pagamentos
indevidos. Se tais pagamentos foram efetivados após 1º de janeiro de
1996, a data inicial para incidência do acréscimo será a do
pagamento indevido, no entanto, havendo pagamentos indevidos
anteriores à data de vigência da norma em comento, a incidência da
taxa SELIC terá como termo "a quo", a data de vigência do diploma
legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.
III - No que toca à correção monetária, a compensação ou restituição
deve ser atualizada pelos índices de expurgos inflacionários já
consagrados por esta Corte Especial, quais sejam: IPC, no período de
março/90 a fevereiro/91; INPC, a partir da promulgação da Lei nº
8.177/91 até dezembro/91; e UFIR, de janeiro/92 a 31/12/95. Tal
correção deve se aplicada sem a incidência de juros de mora, uma vez
que à época vigorava integralmente o teor do parágrafo único do
artigo 167, do CTN, que indicava o trânsito em julgado da decisão
como termo inicial de incidência dos juros.
IV - Em 1º de janeiro de 1996, fica afastada qualquer outra forma de
atualização senão aquela imposta pela novel legislação, que erigiu a
taxa SELIC, agregando em sua composição juros e correção monetária.
V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
apenas para afastar a incidência dos juros de mora.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 461978 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111709-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 113
Tópicos tributário, recurso especial, compensação dos valores recolhidos em decorrência do art.

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