TST - RR - 796/2002-031-03-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão regional, ao determinar o pagamento à reclamante dos depósitos do FGTS, está em conformidade com a Súmula nº 363 do c. TST. Estando a decisão recorrida em consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista não merece conhecimento. Art. 896, letra “a”, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 796/2002-031-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›