TST - RR - 96141/2003-900-04-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo a completa manifestação a respeito das matérias suscitadas pela recorrente, não se divisa ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A irresignação da parte quanto à interpretação da norma legal dada pela decisão recorrida não desafia recurso de embargos de declaração, a teor do disposto no art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. Diante da discussão travada no Órgão Especial, que culminou na edição da Súmula nº 362/TST, e tendo sido mantido o Verbete Sumular nº 95 desta Corte, prevalece o entendimento de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Assim, não se vislumbra a ofensa constitucional apontadas e a assinalada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "a", in fine, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96141/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo a completa manifestação.

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