TST - AIRR - 1161/2002-026-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS A ausência de traslado das peças necessárias à formação do Agravo de Instrumento impede o seu conhecimento, nos termos do artigo 897, § 5º, inciso I e II, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1161/2002-026-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento.

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