TST - E-RR - 519284/1998


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pela Reclamada em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar os Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois não se trata de revolvimento de fatos e provas constantes do processo, já que o Regional deixou consignado que o Quadro de Carreira implantado pela CEEE em 1977 foi homologado, não obstante ainda não ter havido a homologação da Reestruturação ocorrida em 1991. O acórdão embargado partiu, pois, do fato notório quanto ao Quadro de Carreira da CEEE e apreciou a matéria pelos parâmetros da Súmula nº 6 deste Tribunal, bem como dos precedentes deste Tribunal. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 519284/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, a matéria suscitada pela.

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