TST - AIRR - 3468/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1/TST. 2. Mesmo não tendo o Regional se pronunciado acerca dos preceitos constitucionais invocados como ofendidos nos embargos de declaração, não há que se cogitar acerca da nulidade perseguida, uma vez operado o prequestionamento da matéria, nos termos do item III da Súmula nº 297 do TST. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV, LIV E LV, DA CF. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3468/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece da.

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