TST - AIRR - 1238/2004-001-10-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DE PROTESTO INTERRUPTIVO. O Eg. Tribunal Regional afastou a prescrição nuclear, salientando que o direito ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, somente foi reconhecido com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, cujo prazo prescricional começou a fluir a partir de sua publicação, em 30/06/2001, considerando interrompido o biênio prescricional pelo ajuizamento de protesto, não havendo como se vislumbrar, no decidido, ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, o entendimento adotado pela Corte a quo está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte. DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, por se tratar de direito que, inclusive, à época, ainda restava desconhecido, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. Ademais, quanto à responsabilidade sub examen, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n. 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1238/2004-001-10-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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