TST - RODC - 238/2001-000-10-00


11/nov/2005

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. ATIVIDADE ESSENCIAL. CATEGORIA ECONÔMICA. MULTA. 1. Em caso de greve em atividade essencial, em princípio, é responsabilidade primacial dos trabalhadores grevistas garantir a prestação dos serviços mínimos, suficientes ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, enquanto durar a paralisação (arts. 9º, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, 10, inciso V, e 11 da Lei nº 7.783/89). 2. Somente em caso de demonstração inequívoca de que, paralelamente à greve, também houve “lockout”, concebe-se responsabilidade patronal pelo virtual descumprimento de ordem judicial nesse sentido. Vale dizer: para que a categoria econômica seja responsabilizada, a tal título, há que resultar provado que contribuiu para o não-atendimento dos serviços inadiáveis. Do contrário, exclui-se a multa imposta.

Tribunal TST
Processo RODC - 238/2001-000-10-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos dissídio coletivo, greve, abusividade.

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