TST - AIRR - 59083/2002-900-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS MATÉRIA FÁTICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126, DO C. TST. O colegiado regional concluiu pela existência de labor extraordinário fundamentando-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Ademais, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ía necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula n.º 126, desta Corte. Dessa forma, reputo não violados os artigos 74, § 2º, da CLT, 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59083/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias matéria fática incidência da súmula n.º 126, do, tst.

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