TST - ED-AIRR - 1020/1990-008-07-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "Procuração. Juntada - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito" (Súmula nº 164). Embargos de declaração não conhecidos, por irregularidade de representação processual.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1020/1990-008-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, "procuração.

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