TST - AIRR - 87803/2003-900-02-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. 1 ESTABILIDADE - GARANTIA DE EMPREGO. Não se vislumbra a alegada afronta à literalidade do art. 444 da CLT, que não se identifica com o objeto do acórdão recorrido. Os fundamentos do acórdão encontram-se calcados no cotejo dos documentos carreados aos autos de sorte que para se concluir de forma diversa do Regional seria necessário o revolvimento da prova, o que é inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87803/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, admissibilidade.

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