TST - AIRR - 38561/2002-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR MUNCIPAL REGIDO PELA CLT. PAGAMENTO DA SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. PREVISÃO DE LEI MUNICIPAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. 1. Estando a decisão regional adstrita à interpretação de legislação local e não se pronunciando acerca dos dispositivos constitucionais tidos como desrespeitados, erige-se o óbice contido na Súmula nº 297 do TST ao processamento da revista. 2. Ademais, arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão ou de Turma do TST desservem ao fim colimado (CLT, art. 896, “a”). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38561/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor muncipal regido pela clt.

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