TST - AIRR - 493/2000-029-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. FGTS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 26 E 28, DA LEI Nº 6.354/76. INOCORRÊNCIA. O Acórdão hostilizado, ao condenar o Agravante no recolhimento de FGTS, não violou os artigos 26 e 28, da Lei 6354/76, uma vez que a Norma Constitucional insculpida no artigo 7º, III, assegura o direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a todos os trabalhadores sem distinção, não havendo que se falar em incompatibilidade entre o regramento específico que rege o pacto laboral dos jogadores de futebol com o direito Constitucional aos depósitos do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 493/2000-029-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, atleta profissional de futebol, fgts.

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