TST - AIRR - 147/2001-011-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO SATISFEITA. Nos termos da Instrução Normativa 03/93 (item II, alínea “b”), de 12/03/93, tem-se que, se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites para cada novo recurso, o que no caso trazido, não ocorreu. Ademais, resta salientar a incidência da OJ 140, da SBDI-1, do C. TST, que traz que ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas seja ínfima, mesmo que referente a centavos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, ante a deserção do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2001-011-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso de revista, complementação do depósito recursal não satisfeita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›