TST - ROAG - 2289/2003-921-21-40


03/fev/2006

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. 1. A faculdade atribuída em lei ao Presidente de Tribunal, em sede de precatório, para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo (Lei nº 9.494/97, art. 1º-E) compreende a retificação do percentual de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública Federal, limitados a meio por cento ao mês e seis por cento ao ano desde o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. 2. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar o refazimento do cálculo, observado o percentual legal de juros moratórios incidente a partir de 01.09.2001.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2289/2003-921-21-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos precatório complementar, juros moratórios, limitação de percentual.

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