TST - ED-AIRR - 1214/1996-661-04-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. CONTRADIÇÃO. CONSEQÜÊNCIA. O aresto embargado não atentou para existência da mencionada declaração de autenticidade das peças formadoras do instrumento, daí ser imperioso o acolhimento dos declaratórios, no particular, para se permitir o exame meritório do agravo. Todavia, o este recurso não logra êxito, uma vez que não se verifica a mais mínima afronta ao Dispositivo Constitucional indigitado, eis que se trata de recurso em fase de execução e, não obstante a parte eleger a tese de afronta à Constituição da República, esta somente se daria a partir de suposta violação de dispositivo infraconstitucional. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1214/1996-661-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, autenticação das peças trasladadas.

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