STJ - AgRg no Ag 487032 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143099-7


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI
OU AO REGULAMENTO
- Para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a
questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal
indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem,
o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos
legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação
à cada caso concreto. In casu, porém, os dispositivos legais
invocados pelo agravante efetivamente não foram objeto de exame pela
Corte de origem. Dessa forma, não prospera sua irresignação, uma vez
que não restou preenchido o requisito do prequestionamento,
indispensável para o conhecimento do recurso especial. Incidem, na
espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
- Divergência jurisprudencial não-comprovada.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487032 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143099-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 246
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de prequestionamento, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›