STJ - AgRg no REsp 437188 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0058839-4


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL PROVIDO POR
DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A DO CPC) – BACALHAU IMPORTADO
DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - CONVÊNIO 60/91 – ISENÇÃO DE ICMS -
ACÓRDÃO QUE DISSENTE DA SÚMULA 71/STJ – ALEGAÇÃO DE OFENSA A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Nega-se provimento ao agravo, articulado sob a alegação de ofensa
a preceitos constitucionais e quando não enfrenta ele o fundamento
da decisão agravada, no sentido de que o acórdão recorrido adotara
orientação colidente com o entendimento sumulado por esta Corte,
justificando o provimento do recurso especial, na forma do art. 557,
§ 1º-A do CPC.
2. Assim como o salmão e a merluza, o bacalhau, oriundo do país
signatário do antigo GATT, hoje Organização Mundial do Comércio -
OMC, goza do benefício fiscal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437188 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0058839-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 242
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial provido por, 557, § 1º-a do cpc) – bacalhau importado de país, convênio 60/91 – isenção de icms.

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