STJ - REsp 431051 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0044503-0


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRÓ-LABORE.
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. FALTA. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária” (Súmula 213/STJ).
2. Esta Corte preconiza que no caso em que direcionada as razões
recursais para o exame do direito líquido e certo no âmbito do
mandado de segurança, fundamentada no art. 1º da Lei nº 1.533/51,
demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ante
o disposto na Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes.
3. Ausente o indispensável prequestionamento, incide o teor das
Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431051 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0044503-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 241
Tópicos tributário, contribuição previdenciária compensação, pró-labore.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›