STJ - AgRg no Ag 558893 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186141-7


30/ago/2004

Previdência privada. Contribuição. Devolução. Lei 6435/77.
I - As contribuições vertidas para complementação de aposentadoria
efetivadas para entidade de previdência privada devem ser
restituídas quando do desligamento do associado, ainda na vigência
da Lei 6435/77. Precedentes.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 558893 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186141-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 282
Tópicos previdência privada.

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