TST - AIRR - 1660/2004-003-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CARTA MAGNA NEM DISSENSO À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA, DESTA CORTE. O Apelo não prospera, já que nem mesmo há indicação de violação à Carta Magna, tendo a recorrente restringido sua fundamentação tão-somente em divergência jurisprudencial, não se enquadrando na hipótese de admissibilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1660/2004-003-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ilegitimidade ativa do sindicato profissional.

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