STJ - EREsp 498366 / PB EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0204457-3


30/ago/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. POSTULAÇÃO DE RECEBIMENTO, PELO HERDEIRO E EM NOME
PRÓPRIO, DE VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS AO SEGURADO MORTO,
INDEPENDENTEMENTE DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.
“Direito subjetivo conferido pelo art. 112 da Lei 8.213/91.
Legitimidade ativa do herdeiro para propor ação judicial específica
em nome próprio.”
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 498366 / PB EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0204457-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 199
Tópicos embargos de divergência, recurso especial, previdenciário.

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