STJ - HC 35503 / SP HABEAS CORPUS 2004/0067953-0


06/set/2004

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA
GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A internação, medida sócio-educativa extrema, tão-somente está
autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA,
o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do
ora paciente, cujo ato infracional - tráfico ilícito de
entorpecentes - deu-se sem uso de violência ou grave ameaça à
pessoa. Precedentes do STJ.
2. Writ concedido para, reformando o acórdão vergastado, anular a
decisão de primeiro grau e determinar que outra seja proferida,
permitindo-se ao paciente o aguardo da nova decisão em liberdade
assistida.

Tribunal STJ
Processo HC 35503 / SP HABEAS CORPUS 2004/0067953-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 285
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes.

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