TST - RR - 712381/2000


10/fev/2006

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com o item I da Súmula 275/TST. REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a OJ 125 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula 333/TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, tendo em vista a incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 712381/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos desvio de função, diferenças salariais, prescrição.

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