STJ - REsp 496382 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0013747-5


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS RELATIVOS A ANUIDADES
DEVIDAS À OAB/SC. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NA
APRECIAÇÃO DO ERESP 463.258/SC.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 463.258/SC, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ de 29.03.2004, consagrou o entendimento segundo o
qual é inaplicável o rito da Lei 6.830/80 na execução de anuidades
devidas à OAB. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal em sentido contrário (voto-vista
proferido nos autos do AgRg no AgRg no RESP 496.215/SC, 1ª Turma,
Rel para o acórdão Min. Francisco Falcão, sessão de 06.04.2004).
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 496382 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0013747-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 166
Tópicos processual civil, ação de execução, débitos relativos a anuidades devidas à oab/sc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›