TST - AIRR - 812304/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. In casu, a condenação em honorários periciais decorreu da sucumbência, e da ausência de requerimento do Reclamante/Recorrente do benefício da assistência judiciária gratuita, previsto na Lei n. 1.060/50, como salientado no Acórdão Regional, não havendo que se falar em violação à legislação em apreço, em especial ao art. 4º, inciso V. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. O Eg. Regional salientou a inocorrência de qualquer fato autorizador da inversão do ônus da prova, consignando que o Reclamante não se desvencilhou da prova do labor suplementar que lhe incumbia, e que a jornada declinada pela defesa restou demonstrada. Assim, a matéria tal como decidida está lastreada no conjunto fático-probatório, mais do que a quem caberia o seu ônus, de forma que sua reanálise é diligência que tropeça nas disposições da Súmula 126, desta Corte Superior, restando, assim, afastadas as supostas violações aos arts. 333, II, do CPC e 818, da CLT, bem como o dissenso adunado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812304/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários periciais, in casu, a condenação.

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