TST - RR - 567/2001-669-09-00


10/fev/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 2, sob o entendimento de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228, segundo a qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT", salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Recurso provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Os modelos apresentados não enfocam todos os fatos e particularidades narradas no decisum impugnado e que serviram de base para o indeferimento do pleito, em especial a tese de que é irrelevante a previsibilidade ou não do horário de trabalho do empregado para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, os paradigmas em apreço não enfrentam todos os fundamentos do acórdão regional, afigurando-se inespecíficos para o cotejo válido de teses, a teor da Súmula 23 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª. PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 275, in verbis: "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A decisão recorrida, ao manter a decisão regional que decidira pela devolução dos descontos e consignar a inexistência das autorizações para que se procedessem aos descontos sob as rubricas outros descontos, parcelamentos e associações, está em inteira harmonia com a Súmula nº 342 desta Corte, no sentido de que os descontos efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa-associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Incidência da alínea "a", in fine, do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. Do cotejo analítico das razões recursais com o acórdão recorrido, percebe-se facilmente que o debate contido na revista encontra-se desfocado dos fundamentos norteadores da decisão impugnada. O Colegiado a quo não se refere em momento algum ao preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nem tampouco foi instado a fazê-lo pela via dos declaratórios, a ensejar a ausência do devido prequestionamento a que alude a Súmula 297. Em face dessa constatação, impossível vislumbrar

Tribunal TST
Processo RR - 567/2001-669-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a matéria já está.

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