TST - RR - 532/2001-241-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Das normas dos §§ 4º e 5º do artigo 899 da CLT, extrai-se a ilação de ser impostergável à regularidade do depósito recursal que ele seja efetuado obrigatoriamente em conta vinculada do empregado, que não a possuindo deverá ser aberta pela empresa para esse fim, não comportando por isso que o seja por outro meio, ainda que o valor depositado fique à disposição do Juízo. A exceção à regra, de o depósito recursal ser efetuado em conta vinculada, corre por conta das lides em que se discute, por exemplo, a relação de emprego ou daquelas em que figurem como partes empregados e empregadores domésticos, hipóteses em que ele pode ser efetuado por meio de guias judiciais. Não tendo o acórdão recorrido declinado a natureza da lide a inicial aliás indica que o recorrido era empregado registrado do recorrente , o depósito recursal deveria ser obrigatoriamente efetuado em conta vinculada. Como não o foi, o depósito efetuado por meio do documento denominado Guia para depósito judicial trabalhista não atende à exigência da lei, daí advindo a sua irregularidade e por conseqüência a assinalada deserção do recurso ordinário. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 532/2001-241-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, depósito recursal efetuado fora da conta vinculada, irregularidade caracterizada.

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