STJ - REsp 84975 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0000682-2


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. O Tribunal de origem não reconheceu o direito à correção
monetária das despesas com energia, telefone e frete, com fundamento
no art. 38, § 2º, da Lei Estadual nº 6.374/89. Também analisou a sua
compatibilidade com o art. 155, I, 'b' e § 2º, I, da Constituição
Federal.
2. “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”
(Súmula 280-STF).
3. “É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer
deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta o recurso extraordinário”.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 84975 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0000682-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 188
Tópicos processual civil, icms, creditamento.

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