TST - AIRO - 6277/2003-909-09-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS PELA V. DECISÃO RECORRIDA. Considera-se descumprido o pressuposto processual extrínseco relativo ao preparo quando o recorrente deixa de recolher as custas processuais a que fora condenado pelo v. acórdão recorrido, especialmente quando se constata que as mesmas foram expressamente calculadas e fixadas pelo Juízo, como ocorrente no caso concreto. Isto porque, como é óbvio, o preenchimento dos requisitos genéricos de recorribilidade, tal como o preparo, constitui, de um lado, obrigação processual da parte recorrente e, de outro, direito processual da parte recorrida, em obediência ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). Acrescente-se, por oportuno que a Portaria nº 289/97 do Ministério da Fazenda, não isenta o recolhimento das custas processuais arbitradas pelo Poder Judiciário, trata, especificamente, dos critérios de inscrição e execução dos débitos com a fazenda nacional. Matéria regulamentada pela Instrução Normativa nº 20 desta Colenda Corte Superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 6277/2003-909-09-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, deserção do recurso ordinário em ação rescisória, não recolhimento das custas processuais arbitradas pela v.

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