TST - E-RR - 526621/1999


31/mar/2006

QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça se houve, ou não, ressalva do empregado e quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Isso porque o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. O Regional nada registrou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença, ou não, de ressalva do empregado. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 526621/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos quitação súmula nº 330 do tst violação do art, 896 da clt, para que se possa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›