TST - ROMS - 1643/2004-000-04-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE DA IMPETRANTE. INCABÍVEL O MANDAMUS NA ESPÉCIE. Esta Corte já firmou entendimento, de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Na hipótese dos autos, para atacar o ato da Autoridade dita coatora, que determinou, em execução definitiva, a penhora de numerário existente em conta-corrente, dispõe a Impetrante de meio processual próprio, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, poderá ainda valer-se do Agravo de Petição. Ressalte-se, inclusive, que a Impetrante já se utilizou dos aludidos Embargos para impugnar o ato tido por coator, mostrando-se, pois, incabível o remédio heróico na espécie, até mesmo para evitar decisões judiciais conflitantes acerca da mesma questão. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1643/2004-000-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, execução definitiva, ordem de penhora de numerário existente em conta-corrente da impetrante.

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