TST - E-RR - 593988/1999


11/abr/2006

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS - INCORPORAÇÃO INDEVIDA INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45 DA SBDI-1 O acórdão regional indicou que o Reclamante recebeu a gratificação pelo exercício de função de confiança em período inferior a dez anos. Esta Corte, entretanto, pacificou o entendimento de que a incorporação da gratificação paga em razão do exercício de função de confiança somente é devida se percebida por 10 (dez) anos contínuos, ou mais. Inteligência da Súmula nº 372 desta Corte. DESCONTOS PREVI INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO LEGAL. O Embargante aponta apenas ofensa ao art. 5o, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, que não trata diretamente da matéria. Assim sendo, não foi cumprido o requisito do art. 894, b, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 593988/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos gratificação de função percebida por período inferior a 10 (dez), incorporação indevida inteligência da.

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