TST - AIRR - 1348/1992-491-05-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, E 102, III, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação aos artigos 5º, II e 102, III, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMISSÕES. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E FGTS E DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO IMPOSTO DE RENDA. Se o eg. Regional, ao julgar o agravo de petição, considerou fiéis ao comando exeqüendo os cálculos ofertados pelos exeqüentes e homologados pelo Juízo da Execução, inclusive sem a oposição da executada, entendimento diverso só seria possível mediante confrontação da aludida conta e título executivo judicial, do que resulta inviável a subida do recurso de revista por violação à coisa julgada. Precedentes desta Corte e do Excelso STF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/1992-491-05-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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