TST - RR - 774970/2001


20/abr/2006

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É irrelevante perquirir sobre quem recai o ônus da prova quando o fato está provado. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não sendo reveladas quais as parcelas constantes do termo rescisório, não há como aferir se houve contrariedade à Súmula 330 desta Corte ou ofensa ao art. 477 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 774970/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova, é irrelevante perquirir sobre.

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