STJ - AgRg no Ag 612921 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0084626-9


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 544, § 3º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Nos termos do § 3º do art. 544 do CPC, o relator poderá dar
provimento ao recurso especial em sede de agravo de instrumento, se
o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula do STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 612921 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0084626-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 573
Tópicos processo civil, recurso especial provido no agravo de instrumento, art.

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