TST - RR - 1315/2002-021-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Regional assentou que a relação havida entre a Reclamante e o Município era de natureza contratual, pelo que declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide. Pertinência da Súmula nº 126/TST. DIFERENÇAS DE FGTS No tópico, o único dispositivo invocado é impertinente à controvérsia dos autos. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O acórdão regional está conforme à Súmula nº 51 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1315/2002-021-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista competência.

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