STJ - REsp 617981 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0219792-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA
APÓS A CITAÇÃO - HONORÁRIOS - CABIMENTO.
1. Se o pagamento da dívida se deu em âmbito administrativo, após a
citação do devedor no processo de execução, é devida a condenação do
executado em honorários advocatícios.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617981 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0219792-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 496
Tópicos processual civil, execução fiscal, pagamento na via administrativa após a citação.

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