TST - ED-AIRR - 19875/2002-902-02-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se corrija omissão quanto à questão da tempestividade do recurso de revista, frente à qualidade das cópias do instrumento, maxime a relativa ao protocolo do apelo na instância ordinária, quando se percebe, com alguma facilidade, que quer emprestar efeito infringente aos embargos de declaração, quanto tal não é possível. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 19875/2002-902-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›