TST - AIRR - 83494/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o eg. Regional expressamente emitiu tese acerca do Decreto-lei 2.300/86 e da Lei 8.666/93. Entendeu que, por não se discutir a lisura da contratação de serviços terceirizados pelo Banco, improsperável a tese com fulcro no Decreto-lei 2.300/86 e na Lei 8.666/93. Assim, não obstante a decisão ser desfavorável ao Recorrente, não há que se falar em omissão. ILEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo o eg. Regional, após análise do conjunto probatório, entendido tratar-se de tomador de serviços, que incorreu em culpa in eligendo, o entendimento do eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83494/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não configurada a alegada.

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