STJ - REsp 547283 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077755-0


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS.
TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO.
IMPOSSIBILIDADE
1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de
parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar
ensejo à aplicação da regra ínsita no art. 138 do CTN, de modo a
eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.
2. São devidos juros da taxa Selic na compensação de tributos, assim
como nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda
Pública Federal.
3. Não há possibilidade de compensação de crédito decorrente de
cobrança indevida de multa moratória com tributos propriamente
ditos, diante da natureza jurídica diversa desses institutos, uma
vez que, nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, a
compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e
receitas da mesma espécie.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547283 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077755-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 484
Tópicos tributário, recurso especial, denúncia espontânea.

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