TST - AIRR - 205/2002-531-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARCELAS ESTRANHAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Correta a decisão regional, que concluiu pela incompetência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas estranhas ao contrato de trabalho. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2002-531-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista incompetência da justiça, correta a decisão regional,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›